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Congresso oficializa falta de transparência do orçamento secreto

30 de novembro de 2021

Congresso oficializa falta de transparência do orçamento secreto
Foto: Reprodução

O Congresso Nacional aprovou projeto de resolução definindo regras para execução do chamado “Orçamento Secreto”. Os debates e votos foram realizados separadamente nas duas casas por conta da pandemia. Na Câmara foram 268 votos favoráveis e 31 contrários enquanto no Senado o placar foi apertado: 34 a favor e 32 contra.

O objetivo do texto é, segundo o relator do projeto substitutivo, Senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, dar mais transparência à destinação das emendas do relator, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal. No entanto, a norma não obriga a divulgação do nome do parlamentar que indicou a destinação do recurso. E esta é uma das principais críticas ao orçamento secreto.

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