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Estatuto da Pessoa com Câncer é sancionado pelo governo

24 de novembro de 2021

Estatuto da Pessoa com Câncer é sancionado pelo governo
Imagem: Divulgação/Governo de São Paulo

Pacientes em tratamento de câncer têm mais direitos reconhecidos a partir desta semana. É que o Governo Federal sancionou, na segunda-feira (23), a lei que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer.

O atendimento integral e gratuito às pessoas acometidas pela doença no SUS já é obrigatório e garantido, inclusive, pela Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer. No entanto, o estatuto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro e assinado pelos ministros da Saúde, Marcelo Queiroga, e da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, lista direitos fundamentais como, por exemplo, a obtenção de diagnóstico precoce, acesso a tratamento universal, equânime e adequado, além de informações transparentes e objetivas sobre a doença e o tratamento.

Com a nova norma, algumas determinações que antes eram só prioridade passam a ser direito fundamental, como o acolhimento dos pacientes pela própria família, em vez de abrigo ou instituições de longa permanência.

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