Projeto de Lei prevê punição para quebra de sigilo sobre adoção
O projeto tem como base a exposição da atriz Klara Castanho, vítima de estupro que encaminhou o bebê fruto da violência para adoção e que teve seu sigilo violado após dar à luz. Embora o sigilo já seja garantido por lei, não há responsabilização administrativa estipulada em caso da sua eventual quebra.
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