O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nas últimas semanas pelo menos três ações que contestam a constitucionalidade de decretos estaduais que permitiram descontos nas mensalidades escolares durante a pandemia do novo coronavírus. O repórter da Agência Radioweb, Breno Zonta, conversou com o advogado especializado em direito educacional, Célio Muller.
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nas últimas semanas pelo menos três ações que contestam a constitucionalidade de decretos estaduais que permitiram descontos nas mensalidades escolares durante a pandemia do novo coronavírus. O repórter da Agência Radioweb, Breno Zonta, conversou com o advogado especializado em direito educacional, Célio Muller.
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